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Ouvidoria
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08:00 / 17:00
Serviço à requerimento, devidamente protocolado junto a Fazenda Pública Municipal, obedecidas as formalidades regulamentares e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, na forma dos artigos 182 e 183, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notificação tratada nos artigo 186 e 188.
Pessoas físicas e jurídicas.
Setor de Tributos
08h às 14h (Expediente Externo)
14h às 17h (Expediente Interno)
Documentos necessários: RG e CPF ou CNPJ, e comprovante de residência;
Cadastro de IPTU (consta no carnê);
Alvará de construção ou demolição (quando couber);
Título Definitivo, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Permuta ou Termo de Doação;
Planta baixa e situação do imóvel(quando couber);
ART ou RRT de Projeto e Execução da Obra (quando couber);
Solicitação presencial: Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.
Solicitação via email: [email protected]
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